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PMMG 2017 – Direitos Humanos [Curso Grátis]

Direitos Humanos são os direitos básicos de todos os seres humanos. São direitos civis e políticos; direitos econômicos, sociais e culturais; direitos difusos e coletivos.

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Conteúdo Programático de Direitos Humanos para concurso PMMG

  • Professora: Cristiane Lima
  • Declaração Universal dos Direitos Humanos;
  • Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 197 ao 232;
  • Lei nº 9.459,de 10 de março de 1997 – Crimes preconceito de raça ou de cor;
  • Lei nº 7.716/89 – Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Tópico 2 de Legislação Extravagante);
  • Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 – Normas para a organização e a manutenção de programas especiais de proteção a vítimas e a testemunhas ameaçadas – Art. 1º ao 15;
  • Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso – Art. 1º ao 10, 15 ao 25, 33 ao 42 e 95 ao 118;
  • Lei Estadual nº 14.170, de 15 de janeiro de 2002, determina a imposição de sanções a pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual;
  • Decreto nº 43.683, de 10 de dezembro de 2003, regulamenta a Lei Estadual nº 14.170 de 15/01/2022.

Perguntas Frequentes

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