CONTRATO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE MATERIAL DIDÁTICO

Pelo presente instrumento particular, BL Cursos e Treinamentos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.039.271/0001-65, com sede à Rua Professora Maria Coutinho, 423, Sala 03, Alto dos Pinheiros, na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, doravante denominada CONTRATADA, e o adquirente, pessoa física identificada pelo cadastro através de login e senha, doravante denominado CONTRATANTE, contratam e acordam a disponibilização de material didático através da transmissão via internet, para tanto, utilizando o site Mentor Concursos (mentorconcursos.com.br ou mconcursos.com), conforme os termos e condições abaixo relacionados:

1.    Os cursos e disciplinas fornecidos por meio do presente contrato são compostos por itens. Cada item é constituído por uma vídeo aula, apostila ou material de apoio. As vídeos aulas, as apostilas e o material de apoio fornecidos poderão ter tempo de duração ou número de páginas diferentes.

2.    Os itens podem ser alterados, inseridos ou retirados do ar sem prévio aviso.

3.    Os cursos serão pagos no ato da compra através dos meios de pagamentos disponibilizados pela empresas intermediadoras de vendas via internet PagSeguro, PayPal ou Pagar.Me. Os meios de pagamentos e as empresas intermediadoras de vendas disponíveis no site da CONTRATADA poderão ser incluídos ou retirados sem aviso prévio.

4.    Sempre e somente a partir do momento da confirmação do pagamento pela empresa intermediadora da respectiva venda, o acesso ao conteúdo adquirido será disponibilizado ao CONTRATANTE em sua conta pessoal no site da CONTRATADA.

5.    Para que o CONTRATANTE efetue o pagamento propriamente dito, o mesmo será encaminhado ao ambiente seguro da empresa de pagamento onde, só então, fornecerá os dados necessários para que se efetue a transação, como, número de cartão de crédito e data de validade do mesmo, dentre outros. Em momento nenhum, tais dados deverão ou, sequer, poderão ser repassados a funcionários da CONTRATADA, responsabilizando-se o CONTRATANTE, em caso de descumprimento desta orientação, inteira e exclusivamente pelos danos eventualmente advindos do ato.

6.    Eventuais concessões feitas para um ou mais clientes não tornam obrigatório a realização das mesmas em favor dos demais clientes.

7.   A cada curso ou disciplina é atribuído:

I) Prazo de Acesso: prazo no qual o CONTRATANTE poderá fazer acesso ao conteúdo adquirido. Este prazo é contado a partir do dia da aprovação da compra pela empresa de intermediação financeira, sendo ele especificado para cada produto. Caso algum produto não tenha o prazo de acesso especificado, assume-se o prazo padrão de 6 meses.

II) Preço de Pagamento Único: preço que, sendo pago uma única vez pelo CONTRATANTE, lhe dará direito de acesso ao conteúdo adquirido pelo prazo especificado no clausula I do item 7. Este pagamento pode ser parcelado junto às Empresas Intermediadoras de vendas, nas condições por elas ofertadas.

III) Mensalidade: valor que, após autorização do CONTRATANTE, será lançado mensalmente na fatura do seu cartão de crédito, sempre no mesmo dia do mês, por um número de meses sucessivos escolhido pelo CONTRATANTE ou, ainda, por tempo indeterminado, se este assim optar. O pagamento deste valor dará ao CONTRATANTE direito de acesso ao conteúdo adquirido pelo prazo, sempre, de 1 (hum) mês, contado a partir do dia do lançamento de cada mensalidade na fatura do cartão de crédito, independentemente de qualquer prazo especificado no site para aqueles que adquirirem o mesmo conteúdo por pagamento único. Em caso de opção pela assinatura por tempo indeterminado, os lançamentos serão feitos mensalmente na fatura do cartão de crédito do CONTRATANTE até que este ou a CONTRATADA cancele a assinatura. O cancelamento da assinatura não estorna os lançamentos já realizados na fatura do cartão de crédito, servindo apenas para evitar lançamentos futuros, ficando ao CONTRATANTE resguardado, mesmo após o cancelamento, o direito de acessar o conteúdo pelo prazo de acesso relativo ao último lançamento em fatura. Caso o dia do mês do primeiro lançamento na fatura do cartão de crédito tenha sido 29, 30 ou 31, os lançamentos seguintes serão efetuados no ultimo dia do mês nos meses em que não houver o respectivo dia.

8.    Durante o prazo de acesso, o CONTRATANTE terá direito de acessar cada item (vídeos aulas, apostilas ou material de apoio) que fizer parte do conteúdo adquirido quantas vezes desejar.

9.    Ao realizar uma compra no site da CONTRATADA, será exibida para o CONTRATANTE uma página de checkout, na qual aparecerá um resumo da compra que está sendo feita, nele estando discriminado: curso adquirido, valor a ser pago, prazo de acesso, prazo de recorrência da mensalidade ou se a recorrência é por prazo indeterminado. Ao confirmar a compra, o CONTRATANTE estará aceitando as condições apresentadas nesta página de checkout.

10.  O tempo decorrido entre a confirmação da compra referida no item anterior e a liberação do acesso ao curso variará conforme a opção de pagamento escolhida: boleto bancário, débito em conta, depósito em conta ou cartão de crédito.

11.  Cabe ao CONTRATANTE a aquisição e manutenção dos equipamentos necessários para acessar o conteúdo adquirido no site da CONTRATADA, tais como computador e equipamentos a ele acessórios, conexão com a internet, navegador de internet, programas de segurança, além de outros programas de computador.

12.  A manutenção do site por meio do qual são disponibilizados ao CONTRATANTE as vídeos aulas, apostilas e material de apoio é de responsabilidade da CONTRATADA.

13.  A qualidade da imagem das vídeos aulas poderá variar conforme a velocidade efetiva da conexão com a internet utilizada pelo CONTRATANTE e também em função do volume de tráfego da internet no momento do acesso.

14. O site por meio do qual são disponibilizados ao CONTRATANTE as vídeos aulas, apostilas e material de apoio foi desenvolvido para ser acessado através dos seguintes navegadores, em suas versões mais recentes: Internet Explorer, Mozilla Firefox, Safari ou Google Chrome. A utilização pelo CONTRATANTE de outro navegador de internet para acessar o site poderá ocasionar problemas técnicos.

15.  Todos os cursos disponíveis no site possuem uma ou mais vídeos aulas, apostilas ou material de apoio que podem ser acessadas por qualquer usuário gratuitamente. Antes de adquirir um curso, cabe ao CONTRATANTE acessar os itens gratuitos do mesmo a fim de verificar a qualidade de visualização que ele terá ao acessar os demais itens do curso, bem como de verificar a adequação dos equipamentos referidos no item 11 do presente contrato por ele disponíveis para acessar o conteúdo do site. É o CONTRATANTE exclusivamente responsável pela qualidade insatisfatória de visualização, bem como por outros problemas técnicos que dificultem ou impeçam o acesso ao conteúdo adquirido, quando estes decorrerem da inadequação dos equipamentos referidos no item 11 do presente contrato por ele disponíveis, não assistindo ao CONTRATANTE, neste caso, o direito ao cancelamento da compra ou à devolução dos valores pagos.

16.  Não é permitido ao CONTRATANTE efetuar qualquer tipo de gravação ou cópia das vídeos aulas, por meio do uso de câmeras filmadoras, máquinas fotográficas, gravadores de áudio, softwares de captura de imagem de tela ou de quaisquer outros meios existentes ou que venham a ser desenvolvidos.

17.  Não é permitido ao CONTRATANTE salvar, na forma de arquivo, as apostilas ou o material de apoio. A única forma de armazenamento do conteúdo destes materiais permitida ao CONTRATANTE é através da impressão em papel, usando a sua própria impressora, das apostilas ou material de apoio para os quais este recurso estejam disponível no site, sendo-lhe vedado, contudo, imprimir mais de uma cópia de um mesmo item do curso, bem como copiar ou, de qualquer outro, modo reproduzir o material impresso, em parte ou no todo. É vedado, ainda, ao CONTRATANTE fornecer a outra pessoa, gratuita ou onerosamente, o material impresso.

18.  A disponibilização de cada um dos cursos ou disciplinas, nos termos deste contrato, destina-se exclusivamente ao CONTRATANTE, sendo-lhe proibido compartilhar com uma ou mais pessoas o acesso a tais cursos ou disciplinas. Em caso de descumprimento, a CONTRATADA poderá cancelar definitivamente o acesso do CONTRATANTE ao curso adquirido, sem prejuízo da obrigação do CONTRATANTE de indenizar a CONTRATADA pelos danos materiais, incluídas as perdas de faturamento, decorrentes deste compartilhamento de acesso.

19.  Vindo o site a ficar temporariamente indisponível, devido a questões de estrutura física, de software, dos provedores e/ou das linhas de comunicação, a CONTRATADA estará isenta de qualquer responsabilidade, uma vez que são problemas alheios a sua atuação e absolutamente imprevisíveis neste tipo de prestação de serviço.

20.  A senha de acesso é pessoal e intransferível, sendo de responsabilidade do CONTRATANTE mantê-la em segurança, respondendo este, nos mesmos moldes estabelecidos no item 18 do presente contrato, pela utilização de sua senha por outra pessoa, ainda quando não se possa comprovar a culpa do CONTRATANTE.

21.  A CONTRATADA se compromete a utilizar boas práticas de segurança nos servidores de internet por ela utilizados, nos limites do que lhe for técnica e economicamente viável, de forma a reduzir os riscos de acesso indevido ao conteúdo comercializado. Entretanto, é de responsabilidade do CONTRATANTE manter seu computador livre de vírus cibernéticos e outros softwares maléficos que possam comprometer o acesso ou gravar o conteúdo acessado pelo CONTRATANTE no site da CONTRATADA, devendo, para tanto, utilizar unicamente softwares desenvolvidos por quem detenha a propriedade intelectual dos mesmos ou tenha sido por este autorizado e sempre em suas versões mais recentemente desenvolvidas, bem como utilizar softwares antivírus e de segurança reconhecidamente eficazes. O CONTRATANTE poderá, por qualquer motivo pessoal, solicitar à CONTRATADA o cancelamento da compra de um curso dentro do prazo de 10 (dez) dias contado a partir da aprovação da compra pela empresa intermediadora da venda.

22.  O fato de o CONTRATANTE não ter, ao final do prazo de acesso, usufruído ou sequer acessado o curso adquirido em razão de circunstâncias não imputáveis à CONTRATADA, ainda que estejam também fora do controle do CONTRATANTE, não lhe dá direito à devolução do valor pago ou à prorrogação do prazo de acesso.

23.  Os conteúdos dos cursos serão definidos pela CONTRATADA de acordo com o que esta julgar ser mais provável de ser avaliado na prova para cuja preparação o curso visar, levando-se em conta as disposições dos editais que comunicarem os conteúdos a serem avaliados, se houverem, bem como os conteúdos avaliados em provas análogas anteriores e a experiência da CONTRATADA acerca da elaboração de provas da mesma espécie. A CONTRATADA disponibilizará em seu site informação das disciplinas que compõem cada curso e seus respectivos conteúdos, especificando quais se encontram disponíveis e quais estão em processo de produção, podendo estas informações serem consultadas por qualquer usuário antes de efetuar a compra. A CONTRATADA não se obriga a disponibilizar os conteúdos em produção em nenhum prazo, podendo fazê-lo a qualquer momento antes da realização da prova para cuja preparação o curso visar. Ao adquirir o curso, o CONTRATANTE estará aceitando o conteúdo disponível no momento da compra.

24.  A CONTRATADA poderá, a seu juízo, observando-se o disposto no item anterior, alterar as disciplinas de um curso e seus respectivos conteúdos sempre que for publicado novo edital estabelecendo ou alterando os conteúdos a serem avaliados na prova para cuja preparação o curso visar, podendo, em razão disto, retirar do site materiais didáticos até então disponíveis.

25.  As compras e cadastros efetuados até às 00:00 horas do dia 4 de Junho de 2016 serão regidas não por este contrato, mas pelo Contrato de Disponibilização de Material Didático que estava em vigor no site à época da compra.

O presente contrato, em todos os seus termos e condições, foi firmado por meio de clique de aceitação efetuado pelo CONTRATANTE após a leitura deste.

Termos de Serviço do Mentor Concursos

Última modificação: 22 de março de 2018

Bem-vindo ao Mentor Concursos!

Agradecemos por usar nossos produtos e serviços (“Serviços”). Os Serviços serão fornecidos pela BL Cursos e Treinamentos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº BL Cursos e Treinamentos Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 14.039.271/0001-65, com sede à Rua Professora Maria Coutinho, 423, Sala 03, Alto dos Pinheiros, na cidade de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais.
Ao usar nossos Serviços, você está concordando com estes termos. Leia-os com atenção.

Como usar nossos Serviços
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Não faça uso indevido de nossos Serviços. Não interfira com nossos Serviços nem tente acessá-los por um método diferente da interface e das instruções que fornecemos. Podemos suspender ou deixar de fornecer nossos Serviços se você descumprir nossos termos ou políticas ou se estivermos investigando casos de suspeita de má conduta.
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